A Câmara Municipal de Manaus (CMM) nomeou e convocou 37 aprovados no concurso público de 2024 para os cargos de técnico legislativo municipal, analista legislativo e jornalista. Os candidatos devem apresentar documentos e exames admissionais à Diretoria de Gestão de Pessoas da Casa, no prazo de 21 dias a partir da publicação do edital, feita em 26 de outubro. A convocação inclui vagas de ampla concorrência e para pessoas com deficiência. Para jornalista, porém, o edital excetua a vaga PcD, que está “sub judice”.
A convocação é o capítulo mais recente de um concurso que passou por suspensões, denúncias e disputa judicial. Em setembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu os editais para cargos de nível médio e superior. A cautelar apontava dúvidas sobre a transparência na convocação dos aprovados no concurso anterior da Câmara, realizado em 2003, e questionava se todas as etapas daquele certame haviam sido concluídas legalmente.
A CMM recorreu, e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu os efeitos da decisão do TCE-AM em 19 de setembro de 2024. A liminar permitiu que o concurso prosseguisse. Naquele momento, a Câmara afirmou que havia cumprido as etapas legais relativas ao certame de 2003.
O concurso voltou a ser questionado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). Às vésperas das provas, previstas para novembro de 2024, o órgão ajuizou ação pedindo a suspensão do certame. Entre os pontos levantados estavam a ausência de cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas e a limitação da isenção da taxa de inscrição.
Anulação
Em março de 2025, após novas apurações, o MPAM recomendou a anulação dos três editais. O órgão informou ter recebido mais de 50 denúncias e apontou possíveis violações de malotes de provas, critérios subjetivos na correção — incluindo arredondamento de notas sem previsão no edital — e problemas na contratação da banca organizadora. O MPAM relatou suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, envolvendo parentesco de um aprovado com um procurador da Câmara que teria participado da organização do concurso.
A presidência da CMM anulou os três certames em 2025. A decisão foi contestada por candidatos aprovados. Em fevereiro de 2026, as Câmaras Reunidas do TJAM afastaram a anulação para os cargos de técnico legislativo, analista legislativo e jornalista. Segundo a Defensoria Pública do Amazonas, que atuou em defesa dos candidatos, o Tribunal considerou que faltaram motivação suficiente, processo administrativo adequado e proporcionalidade para invalidar integralmente o concurso.
Com a decisão judicial, a Câmara retomou os procedimentos para esses três cargos. Em 30 de junho de 2026, homologou o resultado final; agora, publicou a convocação para apresentação da documentação e dos exames admissionais.
Os convocados devem comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas da CMM, na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, nº 850, bairro São Raimundo, em Manaus. O edital informa que a apresentação dos documentos e exames é necessária para a posse.
