Proposta enviada pelo governador Roberto Cidade à Assembleia Legislativa prevê R$ 5,6 bilhões para educação, R$ 4,7 bilhões para saúde e R$ 3,6 bilhões para segurança pública. Governo aponta dificuldades na arrecadação do ICMS e cenário de incertezas econômicas.
O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê receitas e despesas de R$ 37,285 bilhões para o próximo exercício financeiro. A proposta, assinada pelo governador Roberto Cidade em 30 de outubro, também revela preocupação com a desaceleração da arrecadação estadual e os impactos da reforma tributária sobre a economia amazonense.
Na Mensagem Governamental nº 86/2026, o Executivo reconhece que a elaboração do orçamento ocorre em um cenário de incertezas econômicas, marcado pelas oscilações do dólar, juros elevados, riscos climáticos e mudanças nas regras tributárias que podem afetar a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Um dos principais pontos apresentados pelo governo é a previsão de redução das receitas em 2027, atribuída principalmente a fatores extraordinários registrados em 2026. Entre eles está a arrecadação atípica de R$ 780 milhões, obtida entre março e abril por meio de transação tributária relacionada à dívida ativa, valor que não deverá se repetir no próximo ano.
Outro fator apontado é a previsão de dedução de R$ 772 milhões relacionada à regularização de créditos de ICMS, incluindo créditos de exportação, substituição tributária e pagamentos indevidos. Juntos, esses dois fatores representam aproximadamente R$ 1,55 bilhão de impacto na comparação das receitas.
O documento também aponta dificuldades na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual. Segundo o Executivo, a arrecadação de 2026 apresenta perspectiva de estagnação, com variação de -0,3%, influenciada especialmente pela queda na cotação do dólar e pelo desempenho dos setores de insumos importados e combustíveis.
Apesar das dificuldades, o governo sustenta que a redução projetada não representa necessariamente uma deterioração da economia estadual. A mensagem prevê recuperação da receita em 2028, com crescimento estimado de 5,77%.
Educação e saúde concentram recursos bilionários
Na distribuição dos recursos previstos para 2027, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) deverão receber, juntos, R$ 5,628 bilhões. Desse total, 72,15% terão origem em fontes do Tesouro Estadual.
Para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta reserva R$ 1,014 bilhão, destinado ao financiamento de programas e ações vinculados ao ensino superior.
A área da saúde contará com previsão orçamentária de R$ 4,739 bilhões, dos quais R$ 3,876 bilhões serão provenientes de recursos do Tesouro Estadual. Já a segurança pública terá R$ 3,624 bilhões, valor equivalente a 10,84% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, conforme os critérios apresentados na mensagem.
Em contrapartida, o setor primário, que reúne atividades ligadas à produção rural, terá previsão de R$ 445,7 milhões, equivalente a 1,33% da mesma base de receitas utilizada pelo governo.
Dívida pública terá R$ 2,5 bilhões
Outro destaque da proposta é a previsão de R$ 2,537 bilhões para o pagamento dos serviços das dívidas interna e externa do Estado. O montante corresponde a 7,58% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Executivo.
O projeto também prevê R$ 747,9 milhões para emendas parlamentares impositivas, recursos cuja execução é obrigatória nos termos da legislação.
Além disso, estão previstos R$ 7,919 bilhões em repasses constitucionais, sendo R$ 3,324 bilhões destinados aos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, e R$ 4,595 bilhões aos municípios amazonenses.
Governo pede autorização para remanejar até 40% do orçamento
Um dos dispositivos que deverão ser analisados pelos deputados estaduais é o artigo 4º do projeto, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 40% do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
Na prática, o mecanismo permitirá ao governo remanejar recursos entre dotações durante a execução orçamentária, dentro dos limites e condições previstos na legislação, sem necessidade de uma nova autorização legislativa específica para cada suplementação abrangida pela autorização.
A proposta também contempla R$ 398 milhões para investimentos de empresas estatais e estabelece regras para abertura de créditos adicionais e ajustes na execução financeira.
O orçamento de 2027 será executado pela próxima gestão estadual, que terá o desafio de administrar os recursos públicos diante das incertezas econômicas apontadas pelo próprio governo.
Encaminhado à Aleam, o Projeto de Lei Orçamentária ainda depende de análise e aprovação dos deputados estaduais. A previsão é que, após a tramitação legislativa e eventual sanção, a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
